Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

Ao diretor-geral da ANEEL cabe a coordenação das ações de proteção e defesa dos consumidores de energia elétrica que estão sob a responsabilidade dessa agência.

Comentários:

• PORTARIA MME Nº 349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997

  Das Competências

  I – planejamento estratégico da Agência;

  III – nomeação, exoneração, contratação e promoção de pessoal, nos termos da legislação em vigor;

  (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 503 de 07.08.2012)

  VI – autorização, na forma da legislação em vigor, para o afastamento de servidores, do País, para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional imprescindíveis à missão institucional da Autarquia;

  VIII – designação de ordenadores de despesas e de representantes da Autarquia para fins de prática de atos civis;

  "X – alteração do Regimento Interno;"

  XI – aprovação de pareceres jurídicos, inclusive para fins de publicação, quando envolverem matéria relevante e de interesse público;

  "XIII – (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 503 de 07.08.2012)"