Disciplina: Eletricidade
Assuntos: Instalações de Média Tensão, Instalações Elétricas em Eletricidade
Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.

A resposta é [ERRADO]

Comentários:

Art. 17, § 2º Nos processos descentralizados de fiscalização, da decisão do órgão estadual conveniado, caberá recurso a Diretoria da ANEEL, a qual, mediante justificativa do interessado, poderá conferir ao recurso efeito suspensivo.